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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PARA ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA INSTITUCIONAL EM DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME SOLICITAÇÃO E ORIENTAÇÃO DO CHEFE DE GABINETE

MUNICIPIO DE JACAREI · GERAL

Valor estimadoR$ 260.000,00
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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP46694139000183-1-000808/2026ProcessoPC 000746/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JACAREICNPJ do órgão46694139000183Unidade compradoraGERALLocalJacareí/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 10:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PARA ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA INSTITUCIONAL EM DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME SOLICITAÇÃO E ORIENTAÇÃO DO CHEFE DE GABINETE

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