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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA O 6º SIMPÓSIO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS- O FUTURO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, A SER REALIZADO NOS DIAS 23,24 E 25 DE SETEMBRO DE 2026 EM FOZ DO IGUAÇU/PR.

JACAREI CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 3.990,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP50437516000176-1-000051/2026ProcessoPC 003057/2026ÓrgãoJACAREI CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão50437516000176Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPALLocalJacareí/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 12:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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CNAE relacionado 1610-2/05Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato

  1. A aquisição de 50 blocos de Auto de Infração e Imposição de Multa se faz necessária para dar continuidade ao trabalho de fiscalização realizado pelos agentes da Guarda Civil Municipal. Atualmente, não há reserva desse material em estoque, o que compromete a lavratura de autos e a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente. Dessa forma, a compra se torna urgente e essencial para o funcionamento regular das atividades fiscalizatórias. DFD 2633MUNICIPIO DE JACAREI564 · Jacareí/SP · Dispensa · 18/08/2026
  2. Considerando a importância de manter um ambiente limpo, seguro e higienizado para os cães de trabalho da Guarda Civil Municipal, a fim de garantir o bem-estar e a saúde dos animais, bem como a eficiência de suas atividades, solicito a liberação dos itens de limpeza necessários para a manutenção regular do espaço destinado a eles. Ressalto que a disponibilização desses materiais é fundamental para preservar as condições adequadas do local, prevenindo riscos à saúde e assegurando a continuidade do trabalho realizado. DFD 2689/2026MUNICIPIO DE JACAREI530 · Jacareí/SP · Dispensa · 06/08/2026
  3. Realização de 02 (duas) inscrições para o I Congresso de Previdência dos Servidores Públicos do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, que será realizado nos dias 06 e 07 de agosto de 2026 em Campinas/SP, para os servidores: FRANCISCO CALUZA MACHADO e MIRTA E. T. LASCANOINSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JACAREI13 · Jacareí/SP · Inexigibilidade · 17/07/2026
  4. Aquisição de 4 (quatro) Tendas Sanfonadas 3x3 em Aço Galvanizado para utilização nos eventos realizados pelas Diretoria de Qualidade de Vida e Diretoria de Esportes da SEQV. A aquisição justifica-se pela necessidade de atender à crescente demanda dos eventos realizados pela SEQV, bem como de dar suporte às ações promovidas por outros setores da PMJ. Adicionalmente, a presente contratação está em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Jacareí, especialmente em seus artigos 195 e 196, que atribuem ao Poder Público o dever de apoiar e incentivar o esporte e o lazer comunitário, além de promover a implantação, manutenção e adequada estruturação de espaços destinados a essas práticas. Solicitante: TIAGO APARECIDO DE OLIVEIRAMUNICIPIO DE JACAREI488 · Jacareí/SP · Dispensa · 23/06/2026
  5. Aquisição de serviço de curso/treinamento para a Procuradoria Fiscal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento: A presente contratação será realizada por dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando tratar-se de contratação de baixo valor, com previsão na DFD nº 1963. A aquisição/contratação justifica-se pela necessidade da participação dos procuradores fiscais no XIV SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, que será realizado entre os dias 25 e 26/06/2026, no HOTEL NACIONAL INN TREVO em Campinas SP. A participação dos servidores se faz necessária para alinhamento/treinamento pois, o Simpósio deste ano estará "INICIANDO A TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA", com a apresenta- ção de palestras focadas em aspectos legais, práticos e operacionais que deverão ser observados pelos municípios na condução de seus trabalhos diários de fiscalização, arrecadação e cobrança do novo IBS. Ainda no contexto da REFORMA TRIBUTÁRIA, discorrerá sobre os impactos do novo sistema tributário nas finanças municipais, especialmente no campo do IPTU, do ITBI e do ISS.MUNICIPIO DE JACAREI470 · Jacareí/SP · Dispensa · 16/06/2026
  6. Aquisição do serviço de hospedagem para a Procuradoria Geral, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas A presente contratação justifica-se pela necessidade de hospedagem de 02 (dois) servidores municipais no período de 24 a 26 de junho de 2026, no Hotel Nacional Inn Trevo, em apartamentos individuais (single), com café da manhã incluso, sendo o check-in no dia 24/06/2026, às 14h, e o checkout no dia 26/06/2026, às 12h. A hospedagem é necessária para possibilitar a participação dos servidores no XIV Simpósio de Direito Tributário Municipal, que será realizado nos dias 25 e 26 de junho de 2026, no mesmo local, na cidade de Campinas/SP. A contratação da hospedagem no período mencionado visa assegurar melhores condições de participação, deslocamento e aproveitamento do evento, além de atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, considerando a programação e a carga horária do simpósio. A hospedagem será destinada aos seguintes servidores: 01 – David Alexandre da Costa Pessoa – Matrícula nº 27.261 02 – Ingrid Vass – Matrícula nº 27.187MUNICIPIO DE JACAREI468 · Jacareí/SP · Dispensa · 16/06/2026
  7. A contratação em questão refere-se à complementação de fornecimento anteriormente realizado, cujo quantitativo inicial mostrou-se insuficiente para atender integralmente à demanda da Administração.MUNICIPIO DE JACAREI469 · Jacareí/SP · Dispensa · 16/06/2026
  8. A presente contratação justifica-se pela necessidade de hospedagem de 01 (um) servidor municipal no período de 24 a 26 de junho de 2026, no Hotel Nacional Inn Trevo, em apartamentos individuais (single), com café da manhã incluso, sendo o check-in no dia 24/06/2026, às 14h, e o check-out no dia 26/06/2026, às 12h. A hospedagem será destinada ao servidor EDIVAN APARECIDO DOS SANTOS que participará do XIV Simpósio de Direito Tributário Municipal, que será realizado nos dias 25 e 26 de junho de 2026, no mesmo local, na cidade de Campinas/SP.MUNICIPIO DE JACAREI448 · Jacareí/SP · Dispensa · 11/06/2026
  9. A aquisição/contratação justifica-se pela necessidade de participação dos servidores no XIV SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, a ser realizado nos dias 25 e 26 de junho de 2026, no Hotel Nacional Inn Trevo, em Campinas/SP. A participação dos servidores é de fundamental importância para o alinhamento técnico e a capacitação da equipe, considerando que o simpósio deste ano terá como tema central o início da transição da Reforma Tributária. O evento contará com palestras e debates voltados aos aspectos legais, práticos e operacionais que deverão ser observados pelos municípios na condução das atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).Participará do simpósio o seguinte servidor: Edivan Aparecido dos Santos, matrícula 30727.MUNICIPIO DE JACAREI445 · Jacareí/SP · Dispensa · 10/06/2026
  10. A presente contratação justifica-se pela necessidade de hospedagem de 07 (sete) servidores municipais no período de 24 a 26 de junho de 2026, no Hotel Nacional Inn Trevo, em apartamentos individuais (single), com café da manhã incluso, sendo o check-in no dia 24/06/2026, às 14h, e o check-out no dia 26/06/2026, às 12h. A hospedagem será destinada aos seguintes servidores que participarão do XIV Simpósio de Direito Tributário Municipal, que será realizado nos dias 25 e 26 de junho de 2026, no mesmo local, na cidade de Campinas/SP: 01 – José Alencar Ribeiro – Matrícula nº 23.809; 02 – Técia Damasceno Maciel Marques – Matrícula nº 25.614; 03 – Cristiany Milagres do Nascimento – Matrícula nº 27.127; 04 – Benjamin José de Santana – Matrícula nº 107342-1; 05 – Lucas Alves de Sousa – Matrícula nº 31.172.1; 06 – Fabrício Paes de Castro – Matrícula nº 31.229-1;07 – Guilherme Seixas Mendonça – Matrícula nº 28.252.Desembolso 4DFS.MUNICIPIO DE JACAREI413 · Jacareí/SP · Dispensa · 29/05/2026
Afinidade estimada pelos termos “realizado, contrato”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Jacareí/SP.