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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Abertura de processo licitatório por inexigibilidade para contratação de empresa especializada na Prestação de serviço de postais (envio de correspondência/envio das notificações das multas / infrações de trânsito). Período de vigência: 12 meses. DFD 1361 Resolução nº 875 de 2021 do CONTRAN, artigo 10, inciso XII.

MUNICIPIO DE JACAREI · GERAL

Valor estimadoR$ 928.620,00
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Dados da publicação

Compra37Controle PNCP46694139000183-1-000854/2026ProcessoPC 000655/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JACAREICNPJ do órgão46694139000183Unidade compradoraGERALLocalJacareí/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 11:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Abertura de processo licitatório por inexigibilidade para contratação de empresa especializada na Prestação de serviço de postais (envio de correspondência/envio das notificações das multas / infrações de trânsito). Período de vigência: 12 meses. DFD 1361 Resolução nº 875 de 2021 do CONTRAN, artigo 10, inciso XII.

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