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DispensaDivulgada no PNCP

c/c BB 37.970-0 - Convênio Estadual => DR 02 301 0001 - IGM SUS Paulista => DR 02 301 0000 novo. Contratação de Serviço de Dosimetria Pessoal em atendimento à Portaria 453 de 01/06/1998 do Ministério da Saúde, para os funcionários que atuam na sala de Raio-X das UBS Vila Nunes e Bairro da Cruz.

MUNICIPIO DE LORENA · GERAL

Valor estimadoR$ 1.841,04
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Dados da publicação

Compra69Controle PNCP47563739000175-1-000258/2026ProcessoPC 000254/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LORENACNPJ do órgão47563739000175Unidade compradoraGERALLocalLorena/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 10:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  1. A aquisição de uma cadeira de rodas justifica-se pela necessidade de garantir acessibilidade e atendimento adequado aos usuários do Cadastro Único que possuem mobilidade reduzida ou dependem desse equipamento para seu deslocamento. O equipamento proporcionará melhores condições de acolhimento durante o atendimento, assegurando o acesso aos serviços públicos com segurança, conforto e dignidade, além de contribuir para a inclusão e o cumprimento dos princípios da acessibilidade e da igualdade no atendimento à população. A presente aquisição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que assegura os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da eficiência administrativa e do acesso universal às políticas públicas; na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional por meio do Decreto nº 6.949/2009; na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que determina à Administração Pública a promoção da acessibilidade, a eliminação de barreiras e a adoção de adaptações razoáveis para garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos; na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que assegura a universalização do acesso aos serviços socioassistenciais; na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), que orienta a organização da política de assistência social com base nos princípios da universalidade do atendimento, da acessibilidade, da acolhida qualificada e da garantia de direitos; e nas diretrizes operacionais do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, que estabelecem a necessidade de atendimento acessível e inclusivo às famílias cadastradas. A despesa é compatível com a finalidade dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (IGD-PBF), conforme disposto na Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que autoriza a utilização desses recursos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao fortalecimento da estrutura física, da capacidade operacional e da gestão descentralizada do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.MUNICIPIO DE LORENA57 · Lorena/SP · Dispensa · 27/07/2026
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  5. A presente contratação tem por finalidade atender determinação judicial proferida em caráter de tutela de urgência, que determinou o imediato acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social e familiar, visando garantir sua proteção integral, segurança, saúde e dignidade, em conformidade com os preceitos estabelecidos na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e na Constituição Federal de 1988. O Município mantém Termos de Colaboração com instituições locais aptas a prestar serviços de acolhimento de longa permanência para idosos. Contudo, após consulta formal às entidades parceiras, constatou-se a inexistência de vagas disponíveis, tanto na modalidade de acolhimento social quanto particular, impossibilitando o cumprimento da decisão judicial por meio da rede conveniada atualmente existente. Diante da urgência imposta pela ordem judicial e da necessidade de resguardar os direitos fundamentais da pessoa idosa, foi realizada busca junto a instituições localizadas na região, objetivando identificar estabelecimento apto a receber o usuário. Verificou-se que, em razão da escassez de vagas disponíveis em Instituições de Longa Permanência para Idosos, apenas uma instituição possuía vaga imediata para acolhimento. Além da disponibilidade de vaga, a instituição identificada apresentou regularidade fiscal e documental, bem como condições adequadas para a prestação do serviço, atendendo aos requisitos necessários para a formalização da contratação pela Administração Pública. Assim, a contratação mostra-se indispensável e plenamente justificada, tendo em vista a necessidade de cumprimento imediato da decisão judicial, a inexistência de vagas nas instituições parceiras do Município, a situação de vulnerabilidade da pessoa idosa e a disponibilidade de apenas uma instituição apta a realizar o acolhimento, assegurando a continuidade da proteção e do atendimento integral ao usuário. Dessa forma, a contratação pretendida atende ao interesse público, aos princípios da proteção integral da pessoa idosa, da dignidade da pessoa humana e da eficiência administrativa, constituindo medida necessária para o cumprimento da ordem judicial e para a garantia dos direitos da pessoa acolhida.MUNICIPIO DE LORENA46 · Lorena/SP · Dispensa · 18/06/2026
  6. Aquisição de aspirador de secreção para atendimento a paciente com dificuldades respiratórias. Fonte 02 - Transferências e Convênios Estaduais Conta B.B. 37.970-0 - Convênio Estadual => DR 02 302 0008 - Resolução SS - 96, de 30-05-2025 - Investimento/Estruturação - Equipamentos - Emenda 2025 - Letícia Aguiar. RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (data do crédito: 04/06/25).MUNICIPIO DE LORENA45 · Lorena/SP · Dispensa · 12/06/2026
  7. Aquisição de 01 (um) veículo automotor de passeio novo, zero quilômetro, ano de fabricação não inferior a 2026 e modelo não inferior a 2026, fabricação nacional ou nacionalizado. O bem será destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Políticas para a Mulher, visando fortalecer e ampliar as ações desenvolvidas pela pasta no Município.MUNICIPIO DE LORENA33 · Lorena/SP · Pregão - Eletrônico · 09/06/2026
  8. Aquisição de Mangueira de Incêndio Tipo 2 com Esguicho – 1½” x 30 metros, para atendimento às necessidades do Centro Municipal de Educação Infantil Irmã Irene Augusto.MUNICIPIO DE LORENA40 · Lorena/SP · Dispensa · 03/06/2026
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  10. Contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos permanentes, incluindo computador com placa de vídeo dedicada, notebooks, kit de lentes profissionais e adaptador, caixa de som com bateria, aparelhos de ar-condicionado, fragmentadoras de papel, televisão Smart, frigobares, scanners de mesa, tablets, ventilador de parede e aparelhos telefônicos com e sem fio, destinados ao atendimento das necessidades administrativas e operacionais de Departamentos da Câmara Municipal de LorenaLORENA CAMARA MUNICIPAL04 · Lorena/SP · Pregão - Eletrônico · 01/06/2026
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