AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL SEM DISPUTA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Solicitamos a dispensa de licitação emergencial, sem disputa, para a aquisição de medicamentos destinados ao atendimento de demandas judiciais, tendo em vista a urgência da contratação para assegurar a continuidade e a adequação do tratamento dos pacientes beneficiários das decisões judiciais. A ausência do fornecimento dos medicamentos poderá comprometer a eficácia terapêutica dos tratamentos prescritos, além de ocasionar bloqueios de verbas públicas para cumprimento das ordens judiciais, acarretando prejuízos à Administração Pública e aos pacientes envolvidos. Informamos que os medicamentos Sitagliptina 25 mg e Tezepelumabe 210 mg já foram objetos de procedimentos licitatórios recentemente concluídos, por meio dos Pregões Eletrônicos nº 10/2026 e nº 24/2026, respectivamente, os quais resultaram fracassados e desertos, em razão da inexistência de empresas interessadas no fornecimento dos itens. Quanto ao medicamento Paliperidona 6 mg, inicialmente não foi realizado procedimento licitatório específico, considerando que, no início da demanda, houve alteração da dosagem prescrita pelo médico responsável pelo acompanhamento do paciente, passando para a apresentação Paliperidona 9 mg, conforme laudo e receita médica atualizados. Em razão dessa alteração, foi instaurado procedimento licitatório para aquisição da dosagem de 9 mg, contudo, o certame também resultou fracassado/deserto. Posteriormente, após novo acompanhamento clínico, o médico prescritor solicitou o retorno ao uso da dosagem Paliperidona 6 mg, conforme informado pelo responsável legal do paciente, tornando necessária a aquisição imediata da medicação originalmente prescrita.