Aquisição de chapa de PVC para uso em aulas práticas do IBCLP

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A escolha pela dispensa de licitação sem disputa eletrônica, prevista no inciso II do artigo 4° do mencionado Decreto, se dá em razão da necessidade do material para as atividades acadêmicas e diante do fracasso da disputa eletrônica, conforme relatório de fls. 34/35. Todos os procedimentos serão realizados com a devida transparência e suporte documental, garantindo o cumprimento das normativas legais e resguardando a instituição perante auditorias futuras, ao demonstrar a relevância e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Em razão da urgência na aquisição de chapa para saídas de campo, propõe-se sua inclusão em demanda já em andamento, visando otimizar o processo e reduzir custos. A compra não consta no PCA devido à natureza excepcional da situação, não prevista à época por lapso no exercício anterior.