DESPESA COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA DO TRABALHO (NR 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS COM ELETRICIDADE - RECICLAGEM)
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO · ESP-UNESP-FACUL.DE ODONTOLOGIA-C.ARARAQUARA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A contratação visa atender à demanda da Seção Técnica de Gestão de Pessoas, da Faculdade de Odontologia do Câmpus de Araraquara – UNESP, cuja necessidade se justifica pela imprescindibilidade de treinamento de reciclagem bienal para os empregados que interagem em instalações elétricas e serviços com eletricidade, conforme prevê a Norma Regulamentadora nº 10. A presente contratação de serviço não envolve valores que ultrapassem o limite de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), o que justifica sua fundamentação no Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Parágrafo Único, do Artigo 2º, do Decreto Estadual nº 68.304, de 09 de janeiro de 2024.