Despesa com a contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de manutenção preventiva em equipamentos de combate a incêndio.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação visa atender à demanda da Seção de Atividades Auxiliares da Faculdade de Odontologia do Câmpus de Araraquara – UNESP, cuja necessidade se justifica pela imprescindibilidade de manutenção preventiva em equipamentos de combate a incêndio. A presente contratação de serviço não envolve valores que ultrapassem o limite de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), o que justifica sua fundamentação no Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Parágrafo Único, do Artigo 2º, do Decreto Estadual nº 68.304, de 09 de janeiro de 2024.