Aquisição de bobinas de papel toalha em rolo contínuo, próprias para dispenser com acionamento por alavanca, destinadas ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Caçapava, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação será realizada por dispensa de licitação, na forma eletrônica, com disputa, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor estimado da contratação. O procedimento será conduzido por meio do sistema Compras.gov.br, garantindo transparência, isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. O objeto consiste no fornecimento de bobinas de papel toalha, item de consumo contínuo, essencial à manutenção das condições de higiene e funcionamento das atividades institucionais da Câmara Municipal de Caçapava. A contratação observará as especificações constantes no Termo de Referência, incluindo requisitos de qualidade, prazos e condições de entrega. Os preços estimados foram obtidos mediante pesquisa de mercado, conforme normativo interno vigente, com base em parâmetros idôneos, visando assegurar compatibilidade com os valores praticados no mercado e evitar sobrepreço. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da legislação aplicável, visando fomentar o desenvolvimento econômico local e regional. O fornecedor deverá atender integralmente às condições estabelecidas no aviso de contratação direta e seus anexos, sendo responsável pela execução do objeto nos termos pactuados