aquisição de processador de fala externo para implante coclear, novo funcional e tecnicamente compatível com o componente interno ja implantado incluindo todos os acessórios indispensáveis ao seu funcionamento, em cumprimento a decisão judicial, visando a continuidade do tratamento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

AQUISIÇÃO DE PROCESSADOR DE FALA EXTERNO PARA IMPLANTE COCLEAR, NOVO FUNCIONAL E TECNICAMENTE COMPATÍVEL COM O COMPONENTE INTERNO JA IMPLANTADO INCLUINDO TODOS OS ACESSÓRIOS INDISPENSÁVEIS AO SEU FUNCIONAMENTO, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL, VISANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.