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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contrato de prestação de serviço de gerenciamento, divulgação, e publicação de atos legais (lei orgânica e emendas, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e portarias legislativas) compreendendo a implantação, consolidação por dentro do texto, compilação, versionamento; atualização dos atos oficiais com a publicação em sistema de pesquisa online abrangendo leis federais e chat de inteligência artificial como assistente legislativo para atender a demanda da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, pelo período de 60 (sessenta) meses.

CAMARA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL · CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Valor estimadoR$ 592.400,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra01Controle PNCP48568372000145-1-000041/2026Processo2483/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SULCNPJ do órgão48568372000145Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SULLocalSão Caetano do Sul/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 18:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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