Contratação de empresa especializada para produção e execução completa do evento "Comemoração ao Dia das Crianças – 2026", conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação tem por objeto atender à realização do evento municipal comemorativo ao Dia das Crianças, de caráter público, gratuito e recreativo, destinado às crianças do Município e suas famílias, mediante a disponibilização integrada da estrutura, equipamentos e serviços necessários à sua execução. A contratação de empresa especializada mostra-se necessária diante da ausência de estrutura, equipamentos e mão de obra próprios suficientes para a realização do evento. A execução integrada por um único fornecedor favorece a coordenação operacional e logística, a definição de responsabilidades e a economicidade da contratação, tratando-se de necessidade pontual e temporária, restrita à realização do evento e às atividades correlatas de montagem e desmontagem