Contratação de empresa especializada para execução de serviço de inscrição, avaliação socioeconômica, classificação e emissão de parecer técnico de famílias candidatas ao Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS SUB – 50, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei Federa 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade garantir a adequada condução do processo de seleção das famílias candidatas ao Programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS Sub-50, assegurando que todas as etapas sejam executadas em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Em razão da natureza técnica das atividades envolvidas, que compreendem a análise socioeconômica dos candidatos, conferência documental, tratamento de informações e dados pessoais, bem como a elaboração de pareceres técnicos, mostra-se necessária a contratação de empresa especializada, com experiência comprovada na execução de procedimentos relacionados a programas habitacionais de interesse social. Com a contratação, busca-se assegurar a correta aplicação dos critérios estabelecidos pelo Ministério das Cidades para seleção dos beneficiários, promovendo a uniformização dos procedimentos, maior segurança jurídica ao processo administrativo, transparência na condução das etapas de seleção, adequado controle administrativo e o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação vigente.