CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90010/2026 - O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo de real). Havendo divergências entre a(s) especificação(ões) do objeto e quantitativos descritos no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras) e as especificações e quantitativos constantes neste Aviso e anexos, prevalecerão as especificações e quantitativos do Aviso, em especial o ANEXO II. O prazo para o início da execução dos serviços será de até 15 (quinze) dias úteis a contar da emissão da Ordem de Serviço.