CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIES, PARA ATENDER À NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ADEQUADA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90014/2026 - O prazo para início da execução dos serviços deverá ser de até 05 (cinco) dias úteis, contados da entrega da Ordem de Serviço. A contratada deverá atuar na regulação e fiscalização dos seguintes componentes do saneamento básico: a) Abastecimento de água potável; b) Esgotamento sanitário. Deverá elaborar normas e padrões de qualidade dos serviços; Acompanhar e fiscalizar o cumprimento contratual pelos prestadores de serviços; Analisar e homologar as propostas tarifárias e os planos de investimento; Monitorar os indicadores de desempenho e elaborar relatórios técnicos; Mediar conflitos entre usuários e prestadores; Apoiar o Município na implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico. Deverá emitir relatórios periódicos com dados consolidados sobre o desempenho dos serviços, e disponibilizar acesso a essas informações ao poder concedente e à população, com base nos princípios da transparência e controle social. Os serviços referentes à regulação serão prestados conforme as diretrizes estabelecidas no Estatuto Social e demais resoluções e instrumentos normativos. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato podendo ser prorrogado na forma do artigo 107 da Lei nº. 14.133 de 2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.