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DispensaDivulgada no PNCP

Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de identificação, por meio de dispositivo eletrônico veicular (TAG), para passagem expressa em praças de pedágio (não isentas pela ARTESP) e sistemas Free Flow em todo território nacional para os veículos oficiais deste Poder Legislativo.

CAMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL · CAMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - SP

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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP49225212000166-1-000020/2025ProcessoRD 208/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE JABOTICABALCNPJ do órgão49225212000166Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - SPLocalJABOTICABAL/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/05/2025, 11:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fornecimento de TAGs: conjunto inseparável formado por dois dispositivos eletrônicos, sendo um TIV (Transponder de identificação veicular) para leitura nas OPERADORAS DE RODOVIA que operem nessa faixa de frequência, e um TAG para utilização Interoperável nas demais OPERADORAS DE RODOVIA e EM-PRESAS CONVENIADAS que operem nessa faixa de frequência, habilitados pela CONTRATADA, instalados em veículo cadastrado para reconhecimento e identificação da TRANSAÇÃO e do CLIENTE

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