Contratação de pessoa física, sob a forma do art. 74, III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, para elaboração e ministração do curso "Fiscalização de concessões e PPPs" - Notória especialização.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O curso "Fiscalização de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs)" se justifica pela importância crescente desses instrumentos para o desenvolvimento e modernização da infraestrutura no Brasil. Ele tem como objetivo capacitar os participantes a compreenderem e aplicarem os princípios, normas e práticas essenciais relacionadas à fiscalização desses contratos complexos e estratégicos. O curso abordará uma análise histórica dos institutos de concessões e PPPs, proporcionando uma visão evolutiva desses modelos e contextualizando sua relevância no cenário socioeconômico do país. Além disso, serão estabelecidas as definições e conceitos básicos, criando uma base sólida de entendimento sobre as terminologias e estruturas contratuais fundamentais. Serão também explorados os aspectos dos regimes gerais das concessões e PPPs, destacando suas características específicas e aplicações práticas. Quanto aos controles públicos e as parcerias contratuais, o curso abordará os órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização e controle, assim como seus respectivos papéis e competências. Serão discutidos os parâmetros utilizados na avaliação e monitoramento das parcerias contratuais, visando assegurar transparência e eficiência na gestão pública. Além disso, serão analisadas as possibilidades e limites de atuação dos controles públicos nessas parcerias, com o intuito de identificar desafios e propor melhores práticas.