Prestação de serviços de FACILITAÇÃO NO CURSO 3 - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, de natureza intelectual, na linha programática compras públicas, na Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo - EMASP, conforme termos, condições e especificações constantes no Edital de Chamamento Público Nº 1/SEGES-EMASP/2023 - CREDENCIAMENTO e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Os objetivos específicos do curso são: (i) informar os principais procedimentos de execução contratual de compras e de serviços, incluindo providências iniciais, alterações contratuais, recebimento e ateste de nota fiscal, de acordo com os regimes da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021 e as orientações dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de São Paulo; (ii) ensinar as novidades trazidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 que impactam a execução contratual e os principais entendimentos e as recomendações dos tribunais superiores sobre o assunto e que podem servir de base para a interpretação do novo marco legal; (iii) ensinar os papéis dos agentes envolvidos nas atividades de formalização e execução contratual; e (iv) aplicar as boas práticas para resolver impasses e alcançar os resultados e a eficiência da contratação, seguindo as determinações legais.