CONFECCAO DE MEDALHAS LEGISLATIVAS DE MERITO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O ARTIGO 177 DA RESOLUCAO No 006, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 (REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE DIADEMA), DISPOE QUE POR MEIO DE DECRETO LEGISLATIVO, A CAMARA MUNICIPAL DE DIADEMA PODERA CONCEDER TITULO DE CIDADAO HONORARIO OU QUALQUER OUTRA HONRARIA OU HOMENAGEM A PESSOAS QUE, RECONHECIDAMENTE, TENHAM PRESTADO SERVICO AO MUNICIPIO. A ENTREGA DE MEDALHAS A CIDADAOS QUE SE DESTACARAM EM SUAS ATUACOES JUNTO A POPULACAO, OU QUE TROUXERAM HONRARIAS E NOTORIEDADE AO MUNICIPIO, CONSTITUI UMA PRATICA DE VALORIZACAO DO ESFORCO COLETIVO E DA COOPERACAO MUTUA ENTRE CIDADAOS E ESTADO.