Aquisição de gêneros alimentícios, por item, destinados à alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, mediante contratação emergencial

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A Prefeitura de Penápolis está realizando cotação com pretensão de aquisição emergencial de gêneros alimentícios para merenda escolar pelo período de 03 (três) meses ou até a finalização do processo licitatório, conforme está descrito no termo de referencia anexo. Na convocação da proposta mais vantajosa, será solicitada a documentação abaixo: - Cartão CNPJ; - Certidão negativa com a fazenda federal; - Certidão negativa com a fazenda estadual; - Certidão de regularidade com o FGTS; - Certidão negativa de débitos trabalhistas; - Cadastro de indicação do responsável pela assinatura do contrato (anexo), - Atendimento ao item 5 do termo de referência (amostra e ficha técnica). Serão consideradas as propostas enviadas até o dia 06/04/2026. Toda movimentação poderá ser consultada no sítio eletrônico oficial: www.penapolis.sp.gov.br na aba “Editais – compra direta”.