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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de software de engenharia, destinado a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Projetos e Habitação

MUNICIPIO DE PENAPOLIS · Prefeitura Municipal de Penápolis

Valor estimadoR$ 4.396,00
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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP49576416000141-1-000149/2026Processo3633/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PENAPOLISCNPJ do órgão49576416000141Unidade compradoraPrefeitura Municipal de PenápolisLocalPenápolis/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 11:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

PROCESSO Nº 3537305.402.00003633/2026-18

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