Contratação de empresa especializada em serviço de publicação no Jornal A União e assinatura eletrônica anual no Diário Oficial do Estado da Paraíba.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação fundamenta-se na necessidade imperiosa de garantir a legalidade, a transparência e a eficácia jurídica dos atos oficiais praticados no âmbito da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior – SECTIES. Como órgão recentemente instituído pela Lei Estadual 12.615/2023 , a SECTIES precisa consolidar seus procedimentos operacionais e de controle de forma a assegurar que todas as suas portarias, extratos de contratos, convênios, aditivos e demais atos administrativos congêneres ganhem pleno vigor jurídico por meio de sua devida publicidade. Diante disso, a Gerência Administrativa (GAD) mapeou as seguintes subnecessidades que amparam o objeto pretendido: Cumprimento de Preceitos Constitucionais e Legais: A divulgação dos atos oficiais atende de forma estrita ao Princípio Constitucional da Publicidade e ao artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal , que assegura a todos o direito ao acesso à informação , viabilizando o controle social e a integridade da gestão pública. Garantia de Eficácia dos Atos Administrativos: A eficácia jurídica e a validade de contratos, termos aditivos e decisões da pasta dependem obrigatoriamente de sua publicação na imprensa oficial. A ausência desse serviço acarretaria graves prejuízos operacionais, inviabilizando a execução orçamentária e a regularidade dos processos de contratação da Secretaria. Acompanhamento Institucional e Visibilidade: Torna-se indispensável que a Assessoria de Comunicação e as demais áreas técnicas tenham acesso à assinatura eletrônica anual do Diário Oficial do Estado. Esse acesso integral e continuado permite o acompanhamento diário das divulgações e das decisões administrativas com repercussão em todo o Estado da Paraíba. Considerando que a produção, veiculação e distribuição do Diário Oficial do Estado e do Jornal A União são executadas de forma exclusiva e centralizada pela Empresa Paraibana de Comunicação (EPC) , a contratação direta sob a modalidade jurídica cabível (inexigibilidade) demonstra ser a única via técnica viável para suprir a demanda da pasta. Por fim, o dimensionamento da necessidade foi projetado com base no histórico de aquisições similares e na realidade institucional de consolidação da SECTIES para o exercício de 2026. Estima-se a demanda atual em 9.000 cm para o serviço de publicação de atos no Diário Oficial , 300 cm para publicações no Jornal A União e 01 unidade de assinatura eletrônica anual , quantitativos estritamente necessários para suportar o fluxo diário e o volume de publicações previsto para a pasta.