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DispensaDivulgada no PNCP

Autorização para pagamento da prestação de serviços à empresa FABIO BENTO MENDES 29985975804, a qual efetuou a troca do motor do portão do estacionamento desta Câmara Municipal.

ITAQUAQUECETUBA CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Valor estimadoR$ 380,00
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Dados da publicação

Compra37Controle PNCP49910821000154-1-000027/2026Processo51/2026ÓrgãoITAQUAQUECETUBA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão49910821000154Unidade compradoraCâmara Municipal de ItaquaquecetubaLocalItaquaquecetuba/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 16:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Nos termos do artigo 75, inciso II e VIII combinado com o artigo 95, incisos I e II e parágrafo 2º, da Lei Federal nº 14.133/21

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