Registro de preços para a contratação de serviços de recuperação de pavimentos viários — "tapa buracos" — em ruas e avenidas do município de Capivari, com fornecimento e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente para aplicação a frio, ecológico, com borracha triturada de pneus inservíveis, acondicionado em sacos de 25 kg, no quantitativo máximo estimado de 25.000 (vinte e cinco mil) unidades de aplicação, pelo período de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Solicita-se a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de recuperação de pavimentos viários em ruas e avenidas do Município de Capivari, com fornecimento e aplicação de massa asfáltica de aplicação a frio, ecológica, com borracha triturada de pneus. A necessidade dessa contratação decorre das intervenções frequentes realizadas pelo SAAE nas redes de distribuição de água e esgoto. Essas intervenções, realizadas para reparos em vazamentos nas redes de distribuição de água, redes coletoras de esgotos sanitários e ligações domiciliares de água e esgoto, ocorrem de maneira constante e imprevisível, resultando na necessidade de pavimentação imediata para a recomposição das vias. O levantamento operacional do Departamento de Obras e Engenharia registra de 4 (quatro) a 5 (cinco) intervenções diárias, correspondentes a projeção anual de 1.500 (mil e quinhentas) intervenções, das quais aproximadamente 75% — 1.125 (mil cento e vinte e cinco) ao ano — ocorrem em vias secundárias e locais, com área média de 2,00 m². A autarquia dispõe da Ata de Registro de Preços nº 046/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 027/2025, para execução de tapa buraco com massa asfáltica tipo CBUQ Faixa C a quente, plenamente adequada às intervenções de médio e grande porte. Referida ata, todavia, é tecnicamente incompatível com o perfil de pequeno porte, uma vez que o concreto betuminoso usinado a quente deve ser aplicado na faixa de 140 °C a 170 °C e a carga mínima termicamente viável situa-se entre 4 (quatro) e 6 (seis) toneladas, enquanto uma intervenção de 2,00 m² consome cerca de 0,22 tonelada — o que exigiria o agrupamento de aproximadamente 18 (dezoito) intervenções e impõe regime de recomposição semanal. Acresce-se que o CBUQ a quente não admite aplicação sob chuva ou sobre superfície úmida, condição em que ocorre a maior parte dos vazamentos. A ausência de reparos oportunos pode causar acidentes, danos materiais aos veículos, além de dificultar o tráfego e gerar transtornos aos munícipes que utilizam essas vias diariamente. O ciclo semanal atual gera passivo estimado de 3.937 (três mil, novecentos e trinta e sete) dias-buraco por ano, expondo a autarquia à responsabilização civil objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. A manutenção adequada das condições de trafegabilidade é essencial para garantir a segurança e o bem-estar da população, bem como preservar a infraestrutura pública. A presente contratação é complementar e não concorrente com a Ata de Registro de Preços nº 046/2025, destinando-se exclusivamente à parcela da demanda que aquela não alcança por impossibilidade técnica e operacional, observado o critério objetivo de segregação estabelecido no item 6.9 deste Termo de Referência. Dessa forma, solicita-se a autorização para a formalização do processo licitatório e a contratação em questão, a fim de atender à demanda de reparos nas vias públicas, contribuindo para a mobilidade urbana e a qualidade de vida no município.