Contratação de empresa especializada em serviços contínuos de coletas, análises físico-químicas e microbiológicas dos Sistemas de Abastecimento de Água (SAA), conforme portaria GM/MS nº 888, de 04 de maio de 2021 e Portaria GM/MS nº 2472, de 28 de setembro de 2021, ambas do Ministério da Saúde, que tratam do padrão de controle de qualidade da água, Efluentes da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), corpo receptor (jusante e montante), com base na Resolução CONAMA n° 430/2011, Mananciais Superficiais CONAMA 357/2005, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari (SAAE), pelo período de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coletas, análises físico-químicas e microbiológicas dos Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) e das estações de tratamento de efluentes visando assegurar a qualidade e a potabilidade da água destinada ao abastecimento público, o adequado tratamento dos efluentes evitando a contaminação do meio ambiente, a proliferação de insetos e doenças, tendo em vista que a ineficiência do tratamento da água ou dos efluentes podem representar sérios riscos a saúde pública. Desta forma, minimiza os riscos a saúde pública e atende-se as legislações que tratam da potabilidade da água e do tratamento de esgoto. Dessa forma, a contratação pretendida mostra-se imprescindível para garantir a continuidade, eficiência e segurança dos serviços públicos de abastecimento de água e do tratamento de efluentes, atendendo ao interesse público e aos princípios da administração pública, especialmente os da eficiência, da prevenção e da proteção à saúde coletiva. A ausência desta prestação de serviço comprometeria diretamente a continuidade e eficiência dos processos de tratamento de água e esgoto, podendo ocasionar prejuízos ao abastecimento público, riscos à saúde da população e danos ambientais. Dessa forma, faz-se necessária a formalização do competente processo licitatório, visando atender à demanda contínua do objeto que é imprescindível aos processos operacionais do SAAE Capivari.