DispensaDivulgada no PNCP
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VOTORANTIM CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Dados da publicação
Compra52Controle PNCP50333624000107-1-000043/2026Processo52/2026ÓrgãoVOTORANTIM CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão50333624000107Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIMLocalVotorantim/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/05/2026, 11:12
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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