InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dados da publicação
Compra48Controle PNCP51174001000193-1-000192/2025Processo2025/64219ÓrgãoSAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICACNPJ do órgão51174001000193Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/07/2025, 17:22
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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