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DispensaDivulgada no PNCP

Termo de Cessão de Uso nº 000.070/2025/CV, referente ao imóvel situado na Avenida Dr. Fernando Costa, nº 215, Centro - Pariquera-Açu, próprio da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e cedido ao TJSP

SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Valor estimadoR$ 0,01
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra67Controle PNCP51174001000193-1-000253/2025Processo2024/00100822ÓrgãoSAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICACNPJ do órgão51174001000193Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/09/2025, 13:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

Destinado a abrigar as dependências do Fórum da Comarca de Pariquera-Açu

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