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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de uso do sistema de distribuição e contratação de compra de energia regulada para o Fórum da Comarca de Dois Córregos

SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP51174001000193-1-000293/2024Processo2019/15043ÓrgãoSAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICACNPJ do órgão51174001000193Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/11/2024, 15:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Informações Complementares: Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) nº 177913-DPCP e Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER) nº 177916-DPCP

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