Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com objetivo de fomentar a mútua cooperação entre os signatários e possibilitar a padronização de procedimento institucional, visando a correta e segura destinação de bens, direitos e valores, cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da Justiça Estadual, nos crimes de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores.

SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO