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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de fornecimento de cursos de qualificação profissional no âmbito da Lei nº 16.07

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO · ESP-COORD.ENSINO TEC.,TECON. E PROFISSIONALIZ

Valor estimadoR$ 19.976.986,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP51213049000163-1-000037/2025Processo011.00001729/2024-13ÓrgãoSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICOCNPJ do órgão51213049000163Unidade compradoraESP-COORD.ENSINO TEC.,TECON. E PROFISSIONALIZLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2025, 16:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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  10. Contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Municipal nº 62.100/2022,e pela Portaria SME nº 9.536, de 18 de outubro de 2024, que "dispõe sobre a contratação de profissionais do setor artístico e cultural que não preenchem os requisitos de consagração pelo público ou crítica especializada " da empresa 15.759.958 LUIS FERNANDO PANADES Aranha, CNPJ 15.759.958/0001-38, para a realização de 10 (dez) apresentações de literatura (sarau) "Atravessando o Atlântico - contos africanos", na categoria 2 a 3 integrantes, para compor a Programação Artística e Cultural dos CEUs da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo e do mês de Maio - Mês do Trabalhador, Virada Cultural, Mês das Artes Visuais e Semana do Brincar, em conformidade com a Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação - SME nº 49, de 28 de novembro de 2025.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO718 · SÃO PAULO/SP · Inexigibilidade · 13/07/2026
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