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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para a prestação de serviços postais e correlatos, destinados ao atendimento das necessidades de postagem e recebimento de documentos e encomendas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e de suas unidades descentralizadas, incluindo a rede de Postos de Atendimento ao Trabalhador – PATs.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO · ESP-DEPTO. DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Valor estimadoR$ 731.280,00
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Dados da publicação

Compra60Controle PNCP51213049000163-1-000043/2026Processo011.00000952/2026-13ÓrgãoSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICOCNPJ do órgão51213049000163Unidade compradoraESP-DEPTO. DE ADMINISTRACAO E FINANCASLocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 15:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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