InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL · CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
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Compra1Controle PNCP51254803000103-1-000015/2026Processo9433/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABELCNPJ do órgão51254803000103Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABELLocalSanta Isabel/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 09:31
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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