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DispensaDivulgada no PNCP

Publicação de aviso de PE90007/2026

CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORA

Valor estimadoR$ 200,00
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Dados da publicação

Compra87Controle PNCP51258192000171-1-000085/2026Processo1515/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão51258192000171Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORALocalMairiporã/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 11:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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Afinidade estimada pelos termos “publicacoes”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Mairiporã/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.