Prestação de serviços para captação, leitura e envio de recortes eletrônicos de diários oficiais, em nome do Município e de seus Procuradores Judiciais, abrangendo os âmbitos estadual e federal, inclusive tribunal de contas. O serviço compreende a disponibilização diária das publicações por meio de e-mail, website e aplicativo, garantindo o recebimento preciso, o acesso seguro às informações e a proteção por meio de dados intransferíveis, com integração webservice API.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Procuradoria-Geral necessita manter controle efetivo sobre as publicações relacionadas aos processos judiciais e administrativos de interesse do Município de Hortolândia, a fim de garantir a ciência tempestiva das intimações publicadas na Imprensa Oficial, tanto em âmbito nacional quanto nos sites dos Tribunais, assegurando, assim, o cumprimento dos prazos legais ou estipulados.