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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos de engenharia, abrangendo a elaboração, acompanhamento e a responsabilidade técnica de projetos de engenharia, para a Câmara Municipal de Reginópolis

CAMARA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS · CAMARA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS

Valor estimadoR$ 15.770,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP51499085000135-1-000001/2026Processo4ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE REGINOPOLISCNPJ do órgão51499085000135Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE REGINOPOLISLocalReginópolis/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 12:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Para instrução dos autos, a área demandante encaminhou os seguintes documentos: Documento de Formalização de Demanda; e Termo de Referência.