DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de consultoria jurídica especializada para revisão e modernização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno

PEDERNEIRAS CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS

Valor estimadoR$ 44.000,00
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Dados da publicação

Compra01Controle PNCP51502490000165-1-000001/2026Processo104/2026ÓrgãoPEDERNEIRAS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão51502490000165Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE PEDERNEIRASLocalPederneiras/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/06/2026, 12:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Itens publicados (1)

Item 1 · SERVIÇO TÉCNICO DE REVISÃO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO

R$ 44.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 44.000,00 · Em andamento