O presente credenciamento tem por objeto a homologação e cadastro de pessoas jurídicas detentoras de plataformas de tecnologia da informação voltadas à operacionalização de certames públicos por meio eletrônico, de modo a garantir a integração sistêmica com os órgãos da Administração Pública, integridade de dados e atendimento à legislação vigente (especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021).

Lei 14.133/2021, Art. 79, III · Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

publicado site cmsc - https://camarasaocarlos.sp.gov.br/licitacao/?pagina=1

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.