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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de clínica de reabilitação, em cumprimento de mandado judicial.

MUNICIPIO DE MONTE ALTO · MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Valor estimadoR$ 144.000,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP51816247000111-1-000027/2026Processo6ÓrgãoMUNICIPIO DE MONTE ALTOCNPJ do órgão51816247000111Unidade compradoraMUNICIPIO DE MONTE ALTOLocalMonte Alto/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 16:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação direta da Clínica de Saúde Mental de Embu Ltda., por Inexigibilidade de Licitação, visando a internação compulsória de menor de idade, em cumprimento de mandado judicial.

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