InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de clínica de reabilitação, em cumprimento de mandado judicial.
MUNICIPIO DE MONTE ALTO · MUNICIPIO DE MONTE ALTO
Dados da publicação
Compra7Controle PNCP51816247000111-1-000028/2026Processo7ÓrgãoMUNICIPIO DE MONTE ALTOCNPJ do órgão51816247000111Unidade compradoraMUNICIPIO DE MONTE ALTOLocalMonte Alto/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 07:28
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Contratação direta da empresa Atendimento Geriátrico e Psiquiátrico Andrade Montanhez Ltda., por Inexigibilidade de Licitação, visando a internação compulsória de menor de idade.
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