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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de materiais educativos temáticos (cartilhas e tabloides) para realizar ações socioeducativas.

MUNICIPIO DE MONTE ALTO · PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - SP

Valor estimadoR$ 20.640,00
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Dados da publicação

Compra47Controle PNCP51816247000111-1-000539/2026Processo47ÓrgãoMUNICIPIO DE MONTE ALTOCNPJ do órgão51816247000111Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - SPLocalMonte Alto/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/07/2026, 14:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Aquisição de materiais educativos temáticos (cartilhas e tabloides) para realizar ações socioeducativas junto às famílias e indivíduos atendidos nos serviços de assistência social pelo Programa Bolsa família, em conformidade com as diretrizes da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

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