Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, compreendendo a realização de diagnóstico institucional, análise da estrutura dos cargos em comissão de direção da Administração Direta Municipal, elaboração de estudo técnico de compatibilidade constitucional, revisão das atribuições legais dos cargos, proposição de nova estrutura administrativa e elaboração das respectivas minutas legislativas.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

Concorrência Eletrônica nº 18/2026 - Edital nº 138/2026 * Obs.: Os licitantes ficam cientes de que, para efeito de processamento da licitação em ambiente eletrônico, foi adotado o item Compras.Gov mais semelhante ao descrito nos Anexos I e II do Edital. Havendo divergência entre a descrição do objeto existente nestes anexos e a utilizada pelo Sistema Compras.Gov deve prevalecer o estabelecido no Edital e seus anexos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.