InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Assessoria Jurídica e Consultoria Tecnica Jurídica
GUAPIACU CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE GUAPIAÇU
Dados da publicação
Compra1Controle PNCP51857886000125-1-000001/2026Processo1ÓrgãoGUAPIACU CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão51857886000125Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE GUAPIAÇULocalGuapiaçu/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 14:25
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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