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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços especializados de advocacia, com atuação em todas as instâncias, visando a defesa de causa judicial, com o fito de patrocinar a defesa desta Municipalidade em juízo, nos autos do Processo Judicial nº 1000935-64.2026.8.26.0114 - 1º grau - TJSP - Distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Campinas, ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais de Campinas - APMC.

MUNICIPIO DE CAMPINAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP

Valor estimadoR$ 38.000,00
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Dados da publicação

Compra143Controle PNCP51885242000140-1-000156/2026ProcessoPMC.2026.00021045-74ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ do órgão51885242000140Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SPLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/03/2026, 09:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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