Contratação da empresa SIDNEY AGUILAR FILHO 11154566870 (CNPJ 22.372.680/0001-07), representando o formador Sidney Aguilar Filho, para ministrar em 2025 a oficina “A violência racista contra crianças e adolescentes no universo escolar e na História da Educação Escolar Brasileira”, voltada aos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Campinas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A oficina “A violência racista contra crianças e adolescentes no universo escolar e na História da Educação Escolar Brasileira” é de grande relevância para a formação continuada dos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Campinas. Sua proposta está alinhada à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/96), que torna obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira e indígena, valorizando suas contribuições à formação da sociedade brasileira. A oficina será conduzida por Dr. Sidney Aguilar Filho, que, por meio de rodas de diálogo e fundamentos teóricos, capacitará os educadores a atuarem na prevenção da violência racista no ambiente escolar, promovendo os direitos, as liberdades e as necessidades de crianças e adolescentes negros e indígenas. O conteúdo aborda o racismo estrutural e histórico presente na educação brasileira, desmistificando estereótipos e refletindo sobre o uso da violência e da exploração no processo educativo. Além disso, serão apresentados dados contemporâneos e bibliografia especializada, com o objetivo de subsidiar práticas pedagógicas e políticas públicas comprometidas com os direitos humanos, em especial o direito à aprendizagem, dignidade, liberdade e afeto — muitas vezes negados sob o peso da violência e da exclusão. A contratação se justifica pelo compromisso da SME com a construção de uma educação antirracista, que, além de atender à legislação, se alinha a políticas públicas reparadoras voltadas à superação das desigualdades raciais e sociais historicamente estruturadas.