Contratação de empresa especializada para o fornecimento de camisetas personalizadas, abrangendo o fornecimento de materiais, o desenvolvimento de artes gráficas, os serviços de estamparia e a logística de entrega, com o objetivo de atender às necessidades institucionais e de suporte aos eventos realizados pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de 300 camisetas personalizadas, compreendendo o fornecimento dos materiais, elaboração das artes, personalização, estamparia e entrega, destinadas ao atendimento das necessidades institucionais e dos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. Serão adquiridas 200 camisetas em algodão na cor roxa, para uso institucional, e 100 camisetas em tecido dry fit na cor amarelo fluorescente, destinadas às equipes de apoio, ambas com especificações técnicas detalhadas quanto à composição, modelagem, costura, personalização e distribuição de tamanhos. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, adotando-se o critério de menor preço por item. O prazo de execução será de até 30 dias corridos, contados da emissão da Ordem de Serviço, sendo a contratação formalizada por Nota de Empenho. A empresa contratada deverá apresentar proposta completa, comprovar regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, fornecer amostras para aprovação técnica e atender às especificações previstas no Estudo Técnico Preliminar. A Administração poderá exigir laudos técnicos relativos à proteção UV e ao tratamento antibacteriano das camisetas dry fit. É vedada a subcontratação das etapas de personalização, estampagem e acabamento, permanecendo a contratada responsável pela qualidade dos produtos. As camisetas deverão ser entregues em remessa única, devidamente embaladas, identificadas por tamanho e acondicionadas para preservação de sua integridade. O recebimento ocorrerá em duas etapas, provisória e definitiva, com possibilidade de rejeição e substituição de produtos que apresentem desconformidades. A garantia mínima será de 90 dias, observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.