PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EM PROCESSOS DE COBRANÇAS DE MENSALIDADES DA ESCOLA “PROFESSOR CID CHIARELLI” E DAS MENSALIDADES DA FACULDADE MUNICIPAL PROFESSOR FRANCO MONTORO, REFERENTE A TAXAS DE CITAÇÃO POSTAL, DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA, TAXAS DE PESQUISAS E TAXAS DE PUBLICAÇÃO EM EDITAIS, CONFORME VALORES ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR A RESERVA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DECORRENTES DE PROCESSOS JUDICIAIS DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES E ACADÊMICAS DA ESCOLA “PROFESSOR CID CHIARELLI” E DA FACULDADE MUNICIPAL PROFESSOR FRANCO MONTORO, MANTIDAS PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA. TAIS DESPESAS COMPREENDEM TAXAS DE CITAÇÃO POSTAL, DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA, TAXAS DE PESQUISA PATRIMONIAL, CUSTAS DE PUBLICAÇÃO EM EDITAIS E DEMAIS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O ANDAMENTO REGULAR DAS AÇÕES JUDICIAIS EM TRÂMITE. A PREVISÃO DOS VALORES E A RESERVA ORÇAMENTÁRIA ANTECIPADA VISAM GARANTIR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES JURÍDICAS DA INSTITUIÇÃO, EVITANDO A PARALISAÇÃO DE PROCESSOS OU PREJUÍZOS FINANCEIROS DECORRENTES DE EVENTUAIS ATRASOS NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. SOB O PONTO DE VISTA ADMINISTRATIVO E JURÍDICO, A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESSAS DESPESAS ENCONTRA RESPALDO NO PRINCÍPIO DO PLANEJAMENTO E DA EFICIÊNCIA (ART. 5º E ART. 11, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021), ASSEGURANDO QUE AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO E AS QUE VENHAM A SER AJUIZADAS DISPONHAM DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AO SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. TRATA-SE, PORTANTO, DE DESPESA INERENTE À ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DA FUNDAÇÃO COMO MANTENEDORA DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS, COM REFLEXO DIRETO NA RECUPERAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS E NA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS.