contratação de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, de equipamento de extração semi-automatizada de DNA, modelo Maxwell FSC – fabricado pela empresa PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O prazo de vigência da contratação é de 02 (dois) anos e terá início no dia posterior ao da publicação do respectivo instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas - PCNP, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. Não haverá exigência de garantia contratual da execução, tendo em vista que pela característica essencialmente contínua e de prestação de serviço técnico, há baixo risco financeiro ou operacional que justifiquem a exigência da garantia. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, considerando o baixo valor global da contratação. A execução dos serviços de manutenção devem ser realizadas de 2ª a 6ª feira, entre 8:00 as 18:00. A data e horário devem ser previamente acordados com o(s) fiscal(is) do processo. Os serviços deverão ser prestados no Laboratório de DNA Forense da Polícia Científica, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, 2290 - Santa Luiza, CEP 29045-402, Laboratório de DNA Forense.