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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de assinatura de serviço de acesso a material referente a temas variados de direto público,incluindo a lei de licitações e contratos, com prestação de assessoria e consultoria.

ATIBAIA CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Atibaia

Valor estimadoR$ 14.400,00
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP54143433000125-1-000017/2026Processo024/2026ÓrgãoATIBAIA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão54143433000125Unidade compradoraCâmara Municipal de AtibaiaLocalAtibaia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 16:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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