InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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ATIBAIA CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Atibaia
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Compra019Controle PNCP54143433000125-1-000020/2026Processo025ÓrgãoATIBAIA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão54143433000125Unidade compradoraCâmara Municipal de AtibaiaLocalAtibaia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 16:32
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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